Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/11/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 341/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias.
Projeto de lei 481/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Projeto de lei 501/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta os consumidores de baixa renda, desempregados ou aposentados, da taxa de água e esgoto.
Projeto de lei 830/2007 Atualizando informações
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Projeto de lei 843/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba.
Projeto de lei 865/2007 Atualizando informações
Ementa: Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada da Roseira", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã. Parecer nº 1181, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 940/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Projeto de lei 1117/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na colheita mecanizada.
Projeto de lei 1128/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas.
Projeto de lei 1143/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 1218/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como centro de saúde.
Projeto de lei 1237/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.
Projeto de lei 1240/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Justiça de Paz.
Projeto de lei 1252/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares.
Projeto de lei 1283/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado.
Projeto de lei 1335/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.
Projeto de lei 1354/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Projeto de lei 1360/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município.
Projeto de lei 1365/2007 Atualizando informações
Ementa: Limita a área para o plantio da cana-de-açúcar em sessenta por cento da extensão territorial do Estado.
Projeto de lei 1370/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 1396/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.
Projeto de lei 1420/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.
Projeto de lei 1465/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância e na Gestação de Bebês".
Projeto de lei 10/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde.
Projeto de lei 34/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - C.A.S.A., em Jundiaí.
Projeto de lei 42/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Projeto de lei 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 57/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte".
Projeto de lei 61/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas edificações com metragem igual ou superior a quinhentos metros quadrados que venham a ser construídas no Estado.
Projeto de lei 120/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Permanente de Patrocínio de Escolas da Rede Pública Estadual - PPPESP.
Projeto de lei 130/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado.
Projeto de lei 149/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sônia Maria Alexandre Pereira" à Escola Estadual do Parque Interlagos, em São José dos Campos.
Projeto de lei 219/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de lei 244/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
Projeto de lei 265/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dose Certa Sobre Rodas".
Projeto de lei 285/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de nutricionistas nos estabelecimentos públicos ou privados que forneçam alimentação coletiva e nos estabelecimentos assistenciais de saúde.
Projeto de lei 288/2008 Atualizando informações
Ementa: Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Projeto de lei 293/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11498, de 2003, que dispõe sobre Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação.
Projeto de lei 294/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe agentes, secretarias e autarquias públicas do governo do Estado de privilegiar religião em detrimento das demais.
Projeto de lei 301/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 303/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o monumento "Rei do Baião", no viaduto dos Migrantes Nordestinos, na Capital.
Projeto de lei 318/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 319/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
Projeto de lei 323/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
Projeto de lei 326/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes.
Projeto de lei 328/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.
Projeto de lei 340/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Projeto de lei 367/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Projeto de lei 395/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 397/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "FIESP" e "CIESP" aos viadutos localizados, respectivamente, no km 155 + 500 m, por onde passa o anel viário de Piracicaba, e no km 156 + 600 m, acesso ao Distrito Industrial Unileste, da Rodovia SP-304, em Piracicaba.
Projeto de lei 409/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de coleta de sangue no Poupatempo que funcione em municípios onde haja um Hemocentro - Centro Regional de Hemoterapia.
Projeto de lei 420/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Adevanil Apparecida Sacilotto Giacon" à rotatória localizada na 1ª via de acesso à Rodovia Antonio Benedito Paschoal - SP-215, sentido Descalvado - Porto Ferreira.
Projeto de lei 433/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Pan Verão", em Panorama.
Projeto de lei 448/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
Projeto de lei 450/2008 Atualizando informações
Ementa: Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.
Projeto de lei 470/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo no município de Itapetininga.
Projeto de lei 475/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Projeto de lei 486/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de lei 487/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 489/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Projeto de lei 499/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 502/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta item 5 ao parágrafo único do inciso III do artigo 2 da Lei 12.250, de 2006.
Projeto de lei 504/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão.
Projeto de lei 506/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas.
Projeto de lei 516/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que as novas Unidades Prisionais no Estado deverão ser instaladas a uma distância superior a 100 km de outra unidade já existente.
Projeto de lei 527/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Projeto de lei 531/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 533/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Armando Giancoli Filho" ao viaduto localizado no km 62,200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Parecer nº 1098, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 549/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura o atendimento integrado de Saúde e Educação à pessoa portadora do Autismo.
Projeto de lei 550/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização do Autismo".
Projeto de lei 551/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 553/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção.
Projeto de lei 554/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Claudinê Barranqueiros" ao viaduto localizado no km 58 da Via Anhanguera - SP 330, em Jundiaí. Parecer nº 22, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 561/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ana Maria Bento" à Escola Estadual de Ensino "Parque Cocaia IV", na Capital.
Projeto de lei 562/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima" ao 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital.
Projeto de lei 568/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
Projeto de lei 569/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Itapetininga.
Projeto de lei 570/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga.
Projeto de lei 574/2008 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 575/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados.
Projeto de lei 578/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 581/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Expo Cristã".
Projeto de lei 582/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lázaro Andrade Negrão" ao trevo de acesso localizado no km 296,410m da SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Parecer nº 1096, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 584/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Salma José Miziara" ao viaduto localizado no km 364,280m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Piratininga. Parecer nº 268, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 585/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Pólo Tecnológico da Indústria de Confecções de Malhas" da microrregião integrada pelos Municípios que compõem o Circuito das Águas.
Projeto de lei 586/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Investigador Helio Antonio Pires de Oliveira" à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bragança Paulista.
Projeto de lei 587/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Projeto de lei 590/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante e de inquéritos policiais ao juiz competente.
Projeto de lei 591/2008 Atualizando informações
Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Projeto de lei 592/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simões Ferraz" ao dispositivo de retorno localizado no km 368,500m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Avaí.
Projeto de lei 593/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santo André.
Projeto de lei 594/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em São Caetano do Sul.
Projeto de lei 595/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá.
Projeto de lei 596/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Diadema.
Projeto de lei 663/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei Complementar 44/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979.
Projeto de lei Complementar 56/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
Projeto de lei Complementar 67/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio.
Projeto de lei Complementar 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Complementar 1010, de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Projeto de lei Complementar 54/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei Complementar 55/2008 Atualizando informações
Ementa: Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei 365/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Anna de Moura - Fundação", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 483/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer", em Santa Bárbara d'Oeste.
Projeto de lei 552/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho - C.C.A.R.T.", em Hortolândia.
Projeto de lei 559/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Equoterapia", em São Vicente.
Projeto de lei 564/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Fonte da Vida", em São José dos Campos.
Projeto de lei 567/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade filantrópica e beneficente "AVISTAR", em Piracicaba.
Projeto de lei 571/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva", naquele Município.
Projeto de lei 576/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Integrada Gente Amiga de Divinolândia - SIGA", naquele Município.
Projeto de lei 652/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Auditivos Visuais e Deficientes Auditivos - ADAVIDA", em Santo André.

 

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