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Projeto de lei 203/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.
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Projeto de lei 219/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Projeto de lei 0295/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda total comprovada.
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Projeto de lei 575/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 633/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 0705/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
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Projeto de lei 0750/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo.
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Projeto de lei 791/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Casa de Cultura Sertaneja.
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Projeto de lei 0797/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre critérios para distribuição de verbas publicitárias no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 826/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 847/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
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Projeto de lei 850/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Consórcio de empresas e autarquias do Estado de São Paulo para incentivar geração do Primeiro Emprego para jovens.
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Projeto de lei 0794/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispensa o Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho.
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Projeto de lei 0802/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa de Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários PAESES.
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Projeto de lei 903/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
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Projeto de lei 0915/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal.
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Projeto de lei 921/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho".
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Projeto de lei 950/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Incentivo à Instalação de Empresas em municípios de menor índice de desenvolvimento, segundo o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social".
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Projeto de lei 965/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade.
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Projeto de lei 0971/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Regula a exploração do jogo de bingo no Estado.
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Projeto de lei 1010/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.
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Projeto de lei 1013/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado.
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Projeto de lei 1019/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Glauco Martin Andorfato" à rotatória localizada no 8,9 km, da Rodovia Senador Teotônio Vilella (SP 18/461), em Araçatuba.
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Projeto de lei 1025/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1028/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário do Estado a "Semana da Mulher".
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Projeto de lei 1036/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana.
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Projeto de lei 1059/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos.
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Projeto de lei 1064/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Marília, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei 1072/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS.
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Projeto de lei 1080/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares.
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Projeto de lei 1086/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Coíbe o uso não racionalizado da água potável.
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Projeto de lei 1091/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1097/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Luiza Salette Junca de Almeida" à Escola Estadual Vila Penteado III, na Capital.
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Projeto de lei 1099/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.
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Projeto de lei 1101/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Estatuto da Juventude".
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Projeto de lei 1112/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de " Monsenhor Camilo Ferrarini" ao viaduto localizado no km 30,450 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, no Município de Itu.
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Projeto de lei 1113/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Cel PM Luiz Sebastião Malvasio" ao 6º G. B. - Bombeiros, de Santos.
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Projeto de lei 1120/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Cândido Moreira" ao complexo viário situado no km 449 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Mirassol.
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Projeto de lei 1122/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.
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Projeto de lei 1130/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui condições mínimas para funcionamento das bases comunitárias e unidades policiais.
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Projeto de lei 1135/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.
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Projeto de lei 1145/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Mensagem nº 79/03. Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
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Projeto de lei 1147/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias.
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Projeto de lei 1154/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
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Projeto de lei 1156/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Heidi Alves Lazzarini" à Escola Estadual Parque Cláudia, na Capital.
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Projeto de lei 1172/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica.
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Projeto de lei 1184/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera os artigos 48 e 51 da Lei nº 10.394, de 1970, com modificações posteriores, que trata da reorganização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1185/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Oficina de Integração do Menor Céu Azul", em Sorocaba.
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Projeto de lei 1198/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo.
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Projeto de lei 1203/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos.
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Projeto de lei 1212/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
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Projeto de lei 1217/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.
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Projeto de lei 1226/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "São Cristóvão" ao viaduto localizado no km 319,600 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 1230/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
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Projeto de lei 1240/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia.
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Projeto de lei 1242/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominaçaõ de "Laurindo Cellim" à Rodovia SP-225, em Pirassununga.
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Projeto de lei 1262/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Peregrinação do Rosário", em Presidente Prudente.
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Projeto de lei 1266/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa de Repovoamento de Peixes nas Barragens das Usinas Hidrelétricas".
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Projeto de lei 1271/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.
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Projeto de lei 1275/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (Internet) e seus correlatos.
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Projeto de lei 1278/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Waldemar Chubaci" ao viaduto localizado na Rodovia Anhanguera - SP 330, altura do km 388,140, no entroncamento com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, altura do km 83,300, em São Joaquim da Barra.
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Projeto de lei 1283/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que institui novo critério em caso de empate nas licitações no Estado.
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Projeto de lei 1293/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
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Projeto de lei 1298/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever.
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Projeto de lei 1304/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva.
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Projeto de lei 1306/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica.
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Projeto de lei 1310/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 0007/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a existência de desfibriladores em locais de grande concentração de pessoas.
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Projeto de lei 21/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.
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Projeto de lei 26/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá denominação de "Prof. Nelson Wilson" ao viaduto situado no km 0,300 da Rodovia Dr Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba.
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Projeto de lei 0031/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público.
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Projeto de lei Complementar 49/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº nº 816, de 1996, que fixa valor da pensão mensal concedida aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
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Projeto de resolução 0048/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Observatório do Poder Legislativo.
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Projeto de resolução 0057/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura.
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Projeto de decreto legislativo 0014/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
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