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Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	15/04/2009
Legislatura	16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 341/2007	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias.

Projeto de lei 626/2007	Não Deliberado
Ementa: Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.

Projeto de lei 1240/2007	Não Deliberado
Ementa: Institui a Justiça de Paz.

Projeto de lei 830/2007	Não Deliberado
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .

Projeto de lei 1283/2007	Não Deliberado
Ementa: Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado.

Projeto de lei 1365/2007	Não Deliberado
Ementa: Limita a área para o plantio da cana-de-açúcar em sessenta por cento da extensão territorial do Estado.

Projeto de lei 623/2008	Não Deliberado
Ementa: Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.

Projeto de lei 1201/2007	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Renato Cordeiro" à Escola Técnica Estadual de Birigui.

Projeto de lei 123/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Idalina Ladeira Ferreira" à Escola Estadual Cidade Soberana II, em Guarulhos.

Projeto de lei 398/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "João Bastos" à ponte localizada no km 216 + 500m da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 52, em Cruzeiro.

Projeto de lei 703/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Belizandro Barbosa Rezende" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itapetininga.

Projeto de lei 722/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodrigues Paulino" à rodovia de acesso SPA 388 - 300, em Presidente Alves. Parecer nº 1338, de 2009, da Comissão de Redação.

Projeto de lei 837/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Benedito José Mendes" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Igaratá. Parecer nº 2434, de 2009, da Comissão de Redação.

Projeto de lei 839/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Antonio Veira da Silva Guilherme" ao 4º Distrito Policial do Município de Diadema. Parecer nº 2433, de 2009, da Comissão de Redação.

Projeto de lei 844/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Governador Mário Covas Junior" à Escola Estadual Parque das Bandeiras, Gleba II, em São Vicente.

Projeto de lei 20/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Elídia Tedesco de Oliveira" à Escola Estadual do Bairro Galo Branco, em São José dos Campos.

Projeto de lei 25/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao trevo situado no km 129 da Rodovia D. Pedro I, em Campinas.

Projeto de lei 27/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano -40º BPM/M, na Capital. Parecer nº 1663, de 2009, da Comissão de Redação.

Projeto de lei 44/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professor Antonio Seabra Primo" à Faculdade de Tecnologia de Lins - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologia "Paula Souza" - CEETEPS, em Lins.

Projeto de lei 698/2008	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Atendimento aos Usuários de Álcool, Drogas e Outras Dependências nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Projeto de lei 799/2008	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar um Batalhão de Polícia Militar em Tupã.

Projeto de lei 807/2008	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.

Projeto de lei 46/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais.

Projeto de lei 60/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Ernestina.

Projeto de lei 62/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural.

Projeto de lei 66/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Adamantina.

Projeto de lei 67/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barra Bonita.

Projeto de lei 68/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Ferreira.

Projeto de lei 69/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo André.

Projeto de lei 755/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Capelão".

Projeto de lei 813/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Adoção".

Projeto de lei 823/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor" no Estado.

Projeto de lei 54/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Consciência Jovem".

Projeto de lei 22/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea".

Projeto de lei 32/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mamografia".

Projeto de lei 36/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea".

Projeto de lei 40/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade".

Projeto de lei 723/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante.

Projeto de lei 827/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal".

Projeto de lei 65/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado.

Projeto de lei 35/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Pilha de Livros", de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Projeto de lei 822/2008	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

Projeto de lei 606/2007	Não Deliberado
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.

Projeto de lei 639/2008	Não Deliberado
Ementa: Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B. Parecer nº 966, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Projeto de lei 647/2008	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.

Projeto de lei 843/2008	Não Deliberado
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Urupês", naquele Município.

Projeto de lei 712/2008	Não Deliberado
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Projeto de lei 718/2008	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Projeto de lei 776/2008	Não Deliberado
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Projeto de lei 777/2008	Não Deliberado
Ementa: Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto.

Projeto de lei 784/2008	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.

Projeto de lei 798/2008	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

Projeto de lei 802/2008	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Projeto de lei 825/2008	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos.

Projeto de lei 821/2008	Não Deliberado
Ementa: Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.

Projeto de lei 824/2008	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado.

Projeto de lei 829/2008	Não Deliberado
Ementa: Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.

Projeto de lei 830/2008	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.

Projeto de lei 833/2008	Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinqüenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.

Projeto de lei 836/2008	Não Deliberado
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.

Projeto de lei 38/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Guareí e Itapetininga.

Projeto de lei 842/2008	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o ensino de música no currículo das escolas públicas de educação básica.

Projeto de lei 7/2009	Não Deliberado
Ementa: Limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Parecer nº 1087, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 9/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde.

Projeto de lei 14/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de lei 15/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual.

Projeto de lei 17/2009	Não Deliberado
Ementa: Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.

Projeto de lei 18/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

Projeto de lei 29/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Projeto de lei 33/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social.

Projeto de lei 34/2009	Não Deliberado
Ementa: Determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado.

Projeto de lei 39/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Piquerobi e Ribeirão dos Índios.

Projeto de lei 47/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC".

Projeto de lei 49/2009	Não Deliberado
Ementa: Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais.

Projeto de lei 56/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Projeto de lei 57/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.

Projeto de lei 59/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

Projeto de lei 63/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para alunos nas escolas estaduais da rede oficial de ensino, destinados à guarda do material escolar.

Projeto de lei 71/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais, nas faculdades de tecnologia e nas escolas técnicas estaduais.

Projeto de lei 2/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa "Bolsa Talento Esportivo". Parecer nº 790, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Projeto de lei Complementar 8/2008	Não Deliberado
Ementa: Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.

Projeto de lei Complementar 39/2008	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 40/2008	Não Deliberado
Ementa: Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade.

Projeto de lei Complementar 43/2008	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Projeto de lei Complementar 46/2008	Não Deliberado
Ementa: Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Projeto de lei Complementar 62/2008	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino.

Projeto de lei Complementar 4/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual.

Projeto de lei Complementar 5/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço de Soldados da Polícia Militar do Estado.

Projeto de resolução 15/2008	Não Deliberado
Ementa: Cria, no âmbito da Comissão de Assuntos Internacionais e do Instituto do Legislativo Paulista - ILP, o Núcleo de Estudos de Direito Internacional Comparado.

Projeto de resolução 1/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.

Projeto de resolução 3/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes".

Projeto de decreto legislativo 18/2007	Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Projeto de decreto legislativo 20/2007	Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Projeto de decreto legislativo 97/2007	Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Projeto de decreto legislativo 28/2008	Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.

Projeto de lei 23/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Gerson de Oliveira" ao trevo de acesso localizado no km 97,300 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina.

Projeto de lei 312/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Saúde Dr. Arthur Alberto Nardy", em Biritiba Mirim.

Projeto de lei 423/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação Humana São Domingos", em Americana.

Projeto de lei 667/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Projeto Um Milhão de Amigos - Cidadania e Motivação", na Estância Turística de Salto.

Projeto de lei 681/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Cultural Anhanguera", em Jundiaí.

Projeto de lei 707/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Rancharia - APROCAR", naquele Município.

Projeto de lei 743/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Ação Social de Peruíbe", naquele Município.

Projeto de lei 752/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça", naquele município.

Projeto de lei 773/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Unidos pela Vida", em Penápolis.

Projeto de lei 774/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Acredito em Você", na Capital.

Projeto de lei 805/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Stickel", na Capital.

Projeto de lei 808/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Reino Encantado", em Chavantes.

Projeto de lei 810/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Creche Wilson de Oliveira", em Jundiaí.

Moção 2/2009	Não Deliberado
Ementa: Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de promulgarem a PEC 20, de 2008, restabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município.

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