Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (1.267 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020 (1.246 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 696 de 2021 (1.063 acessos)

  Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 (1.016 acessos)

  Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2022 (891 acessos)

  Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.

• Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021 (820 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.

• Indicação n° 213 de 2021 (776 acessos)

  Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de uma Pá Carregadeira destinada ao município de Novo Horizonte.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 (736 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (704 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 (505 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 524 de 2022 (443 acessos)

  Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.

• Projeto de Lei n° 558 de 2017 (443 acessos)

  Dá a denominação de "Vereador Escrivão Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva, naquele Município.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (412 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei n° 247 de 2022 (403 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 27 de 2022 (387 acessos)

  Susta os efeitos da Portaria CGRH-11, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023.

• Projeto de Lei n° 418 de 2021 (347 acessos)

  Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

• Projeto de Lei n° 410 de 2022 (306 acessos)

  Determina o reaproveitamento e destinação do material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado.

• Moção n° 136 de 2019 (305 acessos)

  Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Sr. Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2020 (302 acessos)

  Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 256 de 2021 (299 acessos)

  Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

• Projeto de Lei n° 277 de 2022 (290 acessos)

  Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

• Projeto de Lei Complementar n° 24 de 2015 (268 acessos)

  Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Projeto de Lei Complementar n° 41 de 2021 (261 acessos)

  Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.

• Projeto de Lei n° 421 de 2021 (225 acessos)

  Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.

• Projeto de Lei n° 663 de 2021 (223 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2022 (215 acessos)

  Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 668 de 2021 (215 acessos)

  Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2021 (210 acessos)

  Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 504 de 2020 (205 acessos)

  Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019 (204 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 614 de 2018 (202 acessos)

  Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.

• Projeto de Resolução n° 3 de 2022 (191 acessos)

  Decreta a perda temporária do exercício do mandato do Deputado Frederico d'Avila, pelo prazo de 3 (três) meses.

• Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2022 (181 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de Oficial Administrativo e Auxiliar de Serviços da Secretaria de Segurança Pública em cargos de Agente Policial.

• Projeto de Lei n° 355 de 2021 (177 acessos)

  Proíbe o descarte de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel.

• Projeto de Lei n° 369 de 2019 (174 acessos)

  Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 (173 acessos)

  Estabelece diretrizes para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglomerações Urbanas de Araçatuba, Bauru, Bragantino, Central, Grandes Lagos, Marília, Mogiana e Pontal do Paranapanema, e as Microrregiões de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Botucatu, Catanduva, Itapeva, Jaú, Lins, Nova Alta Paulista, Ourinhos, Penápolis, São João da Boa Vista e Vale do Ribeira, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 410 de 2021 (173 acessos)

  Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

• Projeto de Lei n° 783 de 2019 (173 acessos)

  Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.

• Projeto de Lei n° 776 de 2021 (171 acessos)

  Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.

• Projeto de Lei n° 97 de 2022 (169 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 428 de 2022 (168 acessos)

  Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS.

• Projeto de Lei n° 145 de 2022 (168 acessos)

  Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.

• Projeto de Lei n° 346 de 2019 (167 acessos)

  Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

• Projeto de Lei n° 559 de 2022 (161 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Saúde e Educação Trotando em Frente, com sede em Caçapava.

• Projeto de Lei n° 440 de 2022 (161 acessos)

  Estabelece direitos aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado.

• Projeto de Lei n° 435 de 2019 (155 acessos)

  Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Projeto de Lei n° 36 de 2021 (155 acessos)

  Assegura prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 536 de 2019 (155 acessos)

  Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.

• Projeto de Lei n° 236 de 2022 (155 acessos)

  Denomina "Arthur Palmier" o pontilhão PTC 045/279, localizado no km 44,520, sobre o Rio Ribeirão do Engano ou Santo Antonio, em Mirante do Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 603 de 2021 (154 acessos)

  Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Projeto de Lei n° 424 de 2022 (152 acessos)

  Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2021 (152 acessos)

  Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019 (151 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 2 de 2022 (150 acessos)

  Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 350 de 2020 (149 acessos)

  Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.

• Projeto de Lei n° 565 de 2022 (146 acessos)

  Institui o "Selo Empresa Mão Amiga".

• Projeto de Lei n° 209 de 2022 (145 acessos)

  Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.180 de 2019 (144 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Projeto de Lei n° 245 de 2021 (144 acessos)

  Institui o "Selo Investimento Verde".

• Projeto de Lei n° 490 de 2022 (143 acessos)

  Estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.

• Projeto de Resolução n° 7 de 2022 (141 acessos)

  Decreta a perda do mandato do Deputado Arthur do Val.

• Projeto de Lei n° 148 de 2022 (141 acessos)

  Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 225 de 2021 (140 acessos)

  Disciplina a prática da esterilização voluntária.

• Moção n° 149 de 2022 (138 acessos)

  Aplaude os guardas civis municipais GCM 2ª Cl Felipe Vieira Alves e GCM 2ª Cl Francisco Dernival Miranda Júnior pelo atendimento a uma ocorrência de violência doméstica, em Piracicaba/SP.

• Projeto de Lei n° 631 de 2018 (136 acessos)

  Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 41 de 2022 (134 acessos)

  Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 26 de 2022 (133 acessos)

  Manifesta concordância com a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 100 de 2021 (133 acessos)

  Declara de utilidade pública a OSC Maquininha do Futuro, com sede em São José do Rio Preto.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (132 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (132 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei Complementar n° 35 de 2022 (132 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança Pública em cargos de Agente Policial.

• Projeto de Lei n° 627 de 2020 (132 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.

• Projeto de Lei n° 518 de 2022 (131 acessos)

  Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais.

• Projeto de Lei n° 108 de 2021 (131 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (131 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 515 de 2019 (131 acessos)

  Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado.

• Projeto de Lei n° 755 de 2019 (130 acessos)

  Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

• Projeto de Lei n° 238 de 2022 (129 acessos)

  Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.

• Projeto de Lei n° 300 de 2020 (127 acessos)

  Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2018 (127 acessos)

  Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

• Projeto de Lei n° 393 de 2019 (126 acessos)

  Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.

• Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 (125 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (125 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 390 de 2022 (123 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (123 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Resolução n° 11 de 2022 (122 acessos)

  Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 36 de 2018 (122 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos policiais militares e policiais civis da ativa, nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado.

• Projeto de Lei n° 307 de 2020 (122 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

• Projeto de Lei n° 657 de 2013 (122 acessos)

  Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

• Projeto de Lei n° 1.363 de 2015 (122 acessos)

  Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.227 de 2019 (121 acessos)

  Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (120 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 32 de 2020 (120 acessos)

  Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.

• Projeto de Lei n° 229 de 2022 (119 acessos)

  Reconhece o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada e/ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada no Estado.

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (119 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Projeto de Lei n° 298 de 2021 (118 acessos)

  Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 4 de 2021 (118 acessos)

  Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 1 de 2022 (117 acessos)

  Acrescenta o §13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 571 de 2022 (117 acessos)

  Denomina "Rodovia dos Tamoios - Joseph Safra" a Rodovia SP 099, que interliga São José dos Campos a Caraguatatuba.

• Projeto de Lei n° 448 de 2021 (116 acessos)

  Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.