Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021 (25.774 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019 (9.856 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (2.576 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 4 de 2017 (1.671 acessos)

  Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020 (1.564 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2019 (1.325 acessos)

  Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

• Projeto de Lei n° 220 de 2020 (1.093 acessos)

  Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.

• Projeto de Lei n° 154 de 2020 (1.088 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado.

• Projeto de Lei n° 324 de 2020 (1.088 acessos)

  Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.

• Projeto de Lei n° 221 de 2020 (1.086 acessos)

  Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.

• Projeto de Lei n° 607 de 2021 (1.052 acessos)

  Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2020 (905 acessos)

  Proíbe reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA referentes ao ano de 2021.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (877 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 108 de 2020 (770 acessos)

  Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2021 (670 acessos)

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 410 de 2021 (659 acessos)

  Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2020 (624 acessos)

  Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 601 de 2021 (588 acessos)

  Institui o Programa Estadual de Logística Reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva e institui o selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 34 de 2020 (567 acessos)

  Susta o Decreto nº 65.253, de 15 de outubro de 2020, do Poder Executivo.

• Projeto de Lei n° 801 de 2017 (562 acessos)

  Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 35 de 2020 (558 acessos)

  Susta o Decreto nº 65.259, de 19 de outubro de 2020, do Poder Executivo.

• Projeto de Lei n° 504 de 2020 (557 acessos)

  Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.

• Projeto de Lei n° 685 de 2013 (555 acessos)

  Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório judicial.

• Projeto de Lei n° 283 de 2020 (553 acessos)

  Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 37 de 2020 (548 acessos)

  Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 114/20, ratificado pelo Decreto nº 65.277, de 28 de outubro de 2020.

• Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2020 (547 acessos)

  Altera os incisos III e IV e acrescenta o § 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 800 de 2011 (546 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a compensar seus débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 2010, com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, originários de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 2010.

• Projeto de Lei n° 303 de 2010 (545 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 4 de 2021 (543 acessos)

  Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.297 de 2009 (537 acessos)

  Autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.

• Projeto de Lei n° 0.897 de 1995 (534 acessos)

  Declara de utilidade pública o "Centro de Habilitação - PROMOVE - C.H.P., na Capital.

• Projeto de Lei n° 0.657 de 1996 (534 acessos)

  Cria o Programa de Auxílio ao Aprendizado de Língua Estrangeira - PAALE.

• Moção n° 0.023 de 2002 (532 acessos)

  Apela para o Sr. Presidente da República a fim suprimir o artigo 75, e seus respectivos parágrafos, do Decreto  Lei n.º 2.848, de 1940, Código Penal, que trata do limite das penas.

• Projeto de Lei n° 0.899 de 1995 (532 acessos)

  Dispõe sobre o uso e exploração de cerrado no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.773 de 2001 (532 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de Engenheiro Civil ou Arquiteto e Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado.

• Indicação n° 0.536 de 2002 (532 acessos)

  Indica ao Sr.Governador a cobertura da quadra de esportes na E.E.Carolina Lopes de Almeida, no Parque São Geraldo, em Bauru. .

• Projeto de Lei n° 0.658 de 1996 (532 acessos)

  Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos de Bancos.

• Requerimento n° 3.675 de 2001 (532 acessos)

  Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CACONDE.

• Projeto de Lei n° 0.648 de 1996 (531 acessos)

  Proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto/amianto nos órgãos públicos da administração direta e indireta.

• Indicação n° 0.118 de 2001 (531 acessos)

  Indica ao Sr.Governador a designação de verba, visando a canalização do Córrego Três Pontes, localizado na divisa dos municípios de Itaquaquecetuba e de São Paulo, na região do Monte Belo. .

• Indicação n° 0.620 de 2002 (529 acessos)

  Indica ao Sr.Governador estudos visando a liberação de recursos para a pavimentação da Estrada Vicinal SIS  382, Chácaras Boa Vista, Bairro do Cafundó, no de Município de Santa Isabel, com extensão de 3 km. .

• Requerimento n° 3.571 de 2001 (528 acessos)

  Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município Vargem.

• Indicação n° 0.543 de 2002 (528 acessos)

  Indica ao Sr.Governador formalizar convênio com a Prefeitura para construir centro de lazer, recreação e prática esportiva, no distrito de Aparecida do Salto, município de Ituverava.

• Requerimento n° 0.011 de 2002 (526 acessos)

  Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CÂNDIDO RODRIGUES.

• Projeto de Lei n° 0.647 de 1996 (524 acessos)

  Cria cursos de aperfeiçoamento para professores da rede de ensino.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (471 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (467 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (461 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (460 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (459 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.012 de 2015 (458 acessos)

  Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (457 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (455 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 968 de 2013 (453 acessos)

  Dispõe sobre a rotulagem de produtos que utilizam animais para testes e/ou experimentação em sua cadeia produtiva direta e indireta no Estado.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (450 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (450 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 1.107 de 2015 (449 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (449 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (448 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (448 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 769 de 2013 (448 acessos)

  Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (448 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 697 de 2016 (448 acessos)

  Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (448 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (448 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 1.105 de 2015 (448 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

• Projeto de Lei n° 629 de 2015 (447 acessos)

  Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (447 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 34 de 2013 (447 acessos)

  Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 772 de 2010 (446 acessos)

  Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

• Projeto de Lei n° 792 de 2016 (446 acessos)

  Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado.

• Projeto de Lei n° 0.280 de 2002 (446 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (446 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 349 de 2016 (446 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (446 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (446 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (445 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

• Projeto de Lei n° 0.747 de 2004 (444 acessos)

  Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (444 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 0.666 de 2003 (444 acessos)

  Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

• Projeto de Lei n° 360 de 2011 (444 acessos)

  Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (444 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (444 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.449 de 2015 (444 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (443 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 411 de 2017 (443 acessos)

  Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (443 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (443 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (443 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 537 de 2013 (443 acessos)

  Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.665 de 2003 (442 acessos)

  Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

• Projeto de Lei n° 0.833 de 1999 (442 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

• Projeto de Lei n° 915 de 2005 (442 acessos)

  Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (441 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (441 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.659 de 2003 (441 acessos)

  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (441 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (441 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 0.777 de 2003 (441 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (440 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.