Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Proposta de Emenda à Constituição n° 2 de 2018 (22.606 acessos)

  Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2018 (10.406 acessos)

  Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019 (9.184 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 1.027 de 2019 (5.466 acessos)

  Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 203 de 2020 (1.848 acessos)

  Torna obrigatória a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Lei n° 1.112 de 2019 (1.628 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.

• Indicação n° 1.012 de 2020 (1.417 acessos)

  Indica ao Sr. Governador  que reduza momentaneamente a até cinco mil reais o salário de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, incluindo políticos, tendo em vista a pandemia do Covid-19.

• Projeto de Lei n° 424 de 2020 (1.277 acessos)

  Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 351 de 2020 (1.051 acessos)

  Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (997 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 435 de 2019 (824 acessos)

  Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2020 (780 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019 (672 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 346 de 2019 (574 acessos)

  Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

• Projeto de Lei n° 350 de 2020 (538 acessos)

  Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.

• Projeto de Lei n° 461 de 2019 (461 acessos)

  Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.

• Projeto de Lei n° 902 de 2017 (364 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Projeto de Lei n° 431 de 2020 (340 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Pró Vida.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (329 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei n° 247 de 2020 (316 acessos)

  Suspende temporariamente os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado como medida de combate e prevenção à contaminação do novo coronavírus - COVID-19.

• Projeto de Lei n° 253 de 2020 (287 acessos)

  Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais.

• Projeto de Lei n° 171 de 2020 (285 acessos)

  Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da rede pública de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Lei n° 426 de 2020 (282 acessos)

  Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.

• Projeto de Lei n° 855 de 2019 (272 acessos)

  Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

• Projeto de Lei n° 432 de 2020 (260 acessos)

  Proíbe a terapia hormonal e a cirurgia de redesignação sexual, respectivamente, a menores de 18 e 21 anos.

• Projeto de Lei n° 427 de 2020 (239 acessos)

  Estabelece medidas de proteção sanitária para empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias.

• Projeto de Lei n° 308 de 2020 (187 acessos)

  Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes por aplicativo, taxistas e motoristas de transportes escolares.

• Projeto de Lei n° 311 de 2020 (168 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado.

• Projeto de Lei n° 615 de 2018 (168 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Projeto de Lei n° 307 de 2020 (166 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

• Projeto de Lei n° 417 de 2020 (162 acessos)

  Proíbe o uso de vinhaça no Estado.

• Projeto de Lei n° 152 de 2020 (156 acessos)

  Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Lei n° 723 de 2019 (152 acessos)

  Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.

• Projeto de Lei n° 578 de 2019 (151 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

• Projeto de Lei n° 383 de 2019 (147 acessos)

  Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020 (139 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 367 de 2020 (139 acessos)

  Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Projeto de Resolução n° 13 de 2020 (138 acessos)

  Dispõe sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à Pandemia Coronavírus (Covid-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 420 de 2020 (134 acessos)

  Altera a Lei n° 6.374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 5 de 2020 (134 acessos)

  Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.

• Projeto de Lei n° 282 de 2020 (132 acessos)

  Estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que trabalham no combate à COVID-19 em atendimento à população nos hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado.

• Projeto de Lei n° 220 de 2020 (127 acessos)

  Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2018 (127 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares.

• Projeto de Lei n° 15 de 2020 (126 acessos)

  Institui a Campanha Pet Sangue Bom.

• Projeto de Lei n° 536 de 2019 (115 acessos)

  Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.

• Projeto de Lei Complementar n° 52 de 2019 (114 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 174 de 2020 (114 acessos)

  Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica.

• Projeto de Lei n° 69 de 2020 (110 acessos)

  Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de São Paulo a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

• Projeto de Lei n° 404 de 2020 (110 acessos)

  Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista no âmbito da administração estadual direta e indireta.

• Projeto de Lei n° 267 de 2020 (109 acessos)

  Suspende os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores e funcionários públicos enquanto viger o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Lei n° 130 de 2019 (109 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.

• Projeto de Lei n° 55 de 2020 (107 acessos)

  Padroniza as datas de fabricação e validade impressas nos rótulos dos produtos oferecidos aos consumidores.

• Projeto de Lei n° 364 de 2020 (106 acessos)

  Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

• Projeto de Lei n° 899 de 2019 (106 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 394 de 2020 (104 acessos)

  Altera a denominação de rodovias do Estado.

• Projeto de Lei n° 421 de 2020 (104 acessos)

  Institui o Programa de ICMS Personalizado e altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 144 de 2020 (103 acessos)

  Institui políticas emergenciais relativas às condições de trabalho dos servidores públicos do Estado para a prevenção e eliminação da propagação do COVID-19.

• Projeto de Lei n° 237 de 2020 (103 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços para assegurar o pagamento de professores eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados.

• Projeto de Lei n° 490 de 2019 (102 acessos)

  Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

• Projeto de Lei n° 197 de 2020 (100 acessos)

  Institui o Programa de Atenção às Populações Vulneráveis em Situações de Emergências Decorrentes de Epidemias.

• Projeto de Lei n° 158 de 2020 (99 acessos)

  Define medidas econômicas e sociais visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 408 de 2020 (99 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

• Projeto de Lei n° 1.177 de 2019 (98 acessos)

  Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

• Projeto de Lei n° 924 de 2019 (97 acessos)

  Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023.

• Projeto de Lei n° 193 de 2020 (96 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19.

• Projeto de Lei n° 362 de 2020 (95 acessos)

  Proíbe o uso de gaiolas de reprodução no Estado.

• Projeto de Lei n° 154 de 2020 (93 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado.

• Projeto de Lei n° 148 de 2020 (90 acessos)

  Veda o corte por inadimplência do fornecimento de água tratada e energia elétrica durante o período de calamidade imposto pelo Poder Executivo em razão da pandemia do COVID-19.

• Projeto de Lei n° 337 de 2016 (88 acessos)

  Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.

• Projeto de Lei n° 295 de 2020 (88 acessos)

  Obriga as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado a reduzir o valor das mensalidades cobradas durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Lei n° 172 de 2020 (88 acessos)

  Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias paulistas durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

• Projeto de Lei n° 198 de 2020 (88 acessos)

  Isenta estabelecimentos comerciais do pagamento de tarifas de consumo de água e energia elétrica enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus - Covid-19.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 3 de 2020 (88 acessos)

  Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 15 de 2019 (86 acessos)

  Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 24 de 2020 (84 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 413 de 2019 (83 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.

• Projeto de Lei n° 765 de 2016 (83 acessos)

  Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 23 de 2020 (83 acessos)

  Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 177 de 2020 (82 acessos)

  Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - SARS-CoV-2 e de reestruturação econômica.

• Projeto de Lei n° 514 de 2019 (82 acessos)

  Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.339 de 2019 (82 acessos)

  Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Projeto de Lei n° 110 de 2020 (81 acessos)

  Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2020 (80 acessos)

  Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 688 de 2019 (80 acessos)

  Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

• Projeto de Lei n° 1.174 de 2019 (80 acessos)

  Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil.

• Projeto de Lei n° 391 de 2020 (80 acessos)

  Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado.

• Projeto de Lei n° 561 de 2019 (79 acessos)

  Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

• Projeto de Lei n° 360 de 2020 (79 acessos)

  Altera dispositivos da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Projeto de Lei n° 406 de 2016 (79 acessos)

  Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.

• Projeto de Lei Complementar n° 33 de 2019 (79 acessos)

  Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial.

• Projeto de Lei n° 1.315 de 2019 (79 acessos)

  Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e direciona recursos à educação pública.

• Projeto de Lei n° 631 de 2018 (79 acessos)

  Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

• Projeto de Lei n° 411 de 2020 (78 acessos)

  Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".

• Projeto de Lei n° 191 de 2020 (78 acessos)

  Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19.

• Projeto de Lei n° 145 de 2020 (77 acessos)

  Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

• Projeto de Lei n° 1.101 de 2019 (77 acessos)

  Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

• Projeto de Lei n° 396 de 2020 (77 acessos)

  Declara o Município de São Bento do Sapucaí "Capital do Esporte Radical".

• Projeto de Lei n° 138 de 2020 (76 acessos)

  Estabelece medidas para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais durante o período de duração da pandemia do COVID-19.

• Projeto de Lei n° 292 de 2018 (76 acessos)

  Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

• Projeto de Lei n° 160 de 2020 (76 acessos)

  Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.