Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (2.967 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 3 de 2013 (2.292 acessos)

  Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.

• Projeto de Lei n° 802 de 2011 (2.274 acessos)

  Institui a Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.

• Projeto de Lei n° 1.473 de 2015 (2.254 acessos)

  Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei n° 241 de 2013 (2.248 acessos)

  Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.

• Projeto de Lei n° 134 de 2016 (2.239 acessos)

  Torna obrigatória a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (2.238 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (2.216 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (2.198 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (2.197 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 970 de 2015 (2.190 acessos)

  Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.

• Projeto de Lei n° 637 de 2016 (2.186 acessos)

  Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

• Projeto de Lei n° 497 de 2015 (2.183 acessos)

  Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.

• Projeto de Lei n° 962 de 2016 (2.172 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.

• Projeto de Lei n° 612 de 2015 (2.171 acessos)

  Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Projeto de Lei n° 584 de 2013 (2.144 acessos)

  Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.

• Projeto de Lei n° 59 de 2017 (2.114 acessos)

  Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 135 de 2023 (2.109 acessos)

  Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (2.095 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 488 de 2007 (2.094 acessos)

  Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas.

• Projeto de Lei n° 135 de 2011 (2.086 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

• Projeto de Lei n° 962 de 2014 (2.073 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (2.072 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 750 de 2011 (2.072 acessos)

  Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (2.067 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 487 de 2011 (2.057 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rótulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, com qualquer tipo de graduação.

• Projeto de Lei n° 580 de 2010 (2.044 acessos)

  Estabelece que a responsabilidade técnica da alimentação escolar no Estado, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234, de 1991, e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável.

• Projeto de Lei n° 482 de 2005 (2.041 acessos)

  Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (2.040 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (2.026 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 646 de 2009 (2.017 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

• Projeto de Lei n° 334 de 2013 (2.014 acessos)

  Torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.

• Projeto de Lei n° 774 de 2013 (2.010 acessos)

  Dispõe sobre a reserva de vagas em Etecs e Fatecs para dependentes de drogas e álcool em processo de recuperação.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (1.997 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (1.986 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (1.976 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 91 de 2005 (1.971 acessos)

  Obriga os fabricantes de bebidas, envasadas em latas de alumínio, a aplicarem o "selo higiênico" em suas embalagens.

• Projeto de Lei n° 462 de 2007 (1.969 acessos)

  Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

• Projeto de Lei n° 536 de 2011 (1.957 acessos)

  Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.

• Projeto de Lei n° 334 de 2009 (1.951 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerantes que contenham, na composição, benzeno.

• Projeto de Lei n° 590 de 2015 (1.946 acessos)

  Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (1.938 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (1.935 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 486 de 2010 (1.934 acessos)

  Estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado.

• Projeto de Lei n° 217 de 2004 (1.933 acessos)

  Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (1.919 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (1.908 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 666 de 2003 (1.904 acessos)

  Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

• Projeto de Lei n° 280 de 2002 (1.903 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (1.900 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 708 de 2003 (1.895 acessos)

  Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (1.894 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (1.892 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 406 de 2011 (1.889 acessos)

  Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (1.886 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (1.885 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (1.884 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 204 de 2010 (1.880 acessos)

  Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.

• Projeto de Lei n° 319 de 2016 (1.873 acessos)

  Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.

• Projeto de Lei n° 1.523 de 2015 (1.869 acessos)

  Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

• Projeto de Lei n° 964 de 2003 (1.869 acessos)

  Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (1.860 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (1.860 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (1.858 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (1.857 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (1.856 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (1.856 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (1.855 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 770 de 2021 (1.853 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (1.851 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.023 de 2003 (1.849 acessos)

  Proíbe a comercialização e a propaganda, nos estabelecimentos de ensino, de alimentos considerados prejudiciais à saúde, de conformidade com a classificação da Organização mundial da Saúde - OMS.

• Projeto de Lei n° 747 de 2004 (1.848 acessos)

  Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 18 de 2009 (1.848 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

• Projeto de Lei n° 657 de 2013 (1.846 acessos)

  Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

• Projeto de Lei n° 915 de 2005 (1.846 acessos)

  Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (1.841 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 792 de 2016 (1.838 acessos)

  Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado.

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (1.836 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (1.830 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 769 de 2013 (1.827 acessos)

  Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.

• Projeto de Lei n° 401 de 2016 (1.825 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.

• Projeto de Lei n° 280 de 2010 (1.825 acessos)

  Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (1.822 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (1.819 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 349 de 2016 (1.819 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (1.815 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 736 de 2012 (1.813 acessos)

  Cria o programa estadual de incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham programas antidrogas.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (1.806 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 342 de 2008 (1.806 acessos)

  Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.363 de 2015 (1.802 acessos)

  Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 687 de 2013 (1.799 acessos)

  Torna obrigatória a exibição nas salas de cinema do Estado, antes do início de cada sessão, de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre as consequências do uso de drogas ilícitas e lícitas.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (1.792 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (1.786 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 203 de 2012 (1.781 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.017 de 2015 (1.777 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (1.776 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 0.023 de 2004 (1.776 acessos)

  Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 833 de 1999 (1.771 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

• Projeto de Lei n° 1.105 de 2015 (1.770 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

• Projeto de Lei n° 1.020 de 2011 (1.758 acessos)

  Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.