Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019 (22.844 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019 (17.919 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 615 de 2018 (5.646 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2018 (4.146 acessos)

  Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 2 de 2018 (3.412 acessos)

  Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.112 de 2019 (1.912 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.

• Projeto de Lei Complementar n° 78 de 2019 (1.905 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 79 de 2019 (1.285 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 54 de 2019 (1.109 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 899 de 2019 (735 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 435 de 2019 (683 acessos)

  Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2019 (544 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".

• Projeto de Lei n° 698 de 2018 (501 acessos)

  Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação.

• Projeto de Lei Complementar n° 74 de 2019 (474 acessos)

  Altera as leis complementares que especifica para atualizar e aprimorar o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (420 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei n° 1.104 de 2019 (412 acessos)

  Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 273 de 2018 (401 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

• Requerimento n° 1.643 de 2019 (380 acessos)

  Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Casa Branca.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 12 de 2019 (368 acessos)

  Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 19 de 2019 (331 acessos)

  Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 490 de 2019 (321 acessos)

  Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2018 (318 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares.

• Projeto de Lei Complementar n° 84 de 2019 (308 acessos)

  Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 924 de 2019 (286 acessos)

  Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023.

• Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2019 (282 acessos)

  Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2018 (281 acessos)

  Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2019 (279 acessos)

  Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.

• Projeto de Lei n° 1 de 2019 (271 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2016 (271 acessos)

  Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 86 de 2019 (255 acessos)

  Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.

• Projeto de Lei n° 578 de 2019 (252 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

• Projeto de Lei Complementar n° 52 de 2019 (250 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 31 de 2018 (247 acessos)

  Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 19 de 2019 (240 acessos)

  Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.

• Projeto de Lei n° 688 de 2019 (227 acessos)

  Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

• Projeto de Lei n° 631 de 2018 (223 acessos)

  Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2018 (221 acessos)

  Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

• Projeto de Lei n° 133 de 2019 (209 acessos)

  Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

• Projeto de Lei n° 1.174 de 2019 (202 acessos)

  Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil.

• Projeto de Lei n° 347 de 2018 (202 acessos)

  Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2019 (189 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".

• Projeto de Lei n° 614 de 2019 (188 acessos)

  Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.

• Projeto de Lei n° 1.061 de 2019 (184 acessos)

  Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.

• Projeto de Lei n° 1.512 de 2015 (183 acessos)

  Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2018 (181 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.

• Projeto de Lei n° 183 de 2019 (172 acessos)

  Autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 292 de 2018 (169 acessos)

  Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

• Projeto de Lei n° 4 de 2019 (168 acessos)

  Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 55 de 2019 (166 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 147 de 2018 (166 acessos)

  Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 1.209 de 2019 (165 acessos)

  Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019 (164 acessos)

  Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 346 de 2019 (163 acessos)

  Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

• Projeto de Lei n° 209 de 2019 (163 acessos)

  Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2019 (163 acessos)

  Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2019 (163 acessos)

  Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 83 de 2019 (162 acessos)

  Altera requisitos para promoção de Cabos e Soldados estabelecidos pela Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001.

• Projeto de Lei n° 755 de 2019 (161 acessos)

  Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

• Projeto de Lei n° 1.180 de 2019 (161 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2019 (161 acessos)

  Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

• Projeto de Lei Complementar n° 33 de 2019 (160 acessos)

  Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial.

• Projeto de Lei n° 494 de 2019 (160 acessos)

  Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2013 (158 acessos)

  Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.

• Projeto de Lei n° 129 de 2019 (157 acessos)

  Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 82 de 2019 (154 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Projeto de Lei n° 1.101 de 2019 (146 acessos)

  Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

• Projeto de Lei n° 582 de 2018 (145 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.

• Projeto de Lei Complementar n° 35 de 2018 (144 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM.

• Projeto de Lei n° 836 de 2019 (144 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 85 de 2019 (143 acessos)

  Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado e de Advogado Chefe para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 393 de 2019 (142 acessos)

  Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.

• Projeto de Lei n° 92 de 2019 (141 acessos)

  Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

• Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2019 (141 acessos)

  Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação o direito à aposentadoria especial de magistério.

• Projeto de Lei Complementar n° 20 de 2019 (139 acessos)

  Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.

• Projeto de Lei n° 233 de 2018 (137 acessos)

  Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (136 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 113 de 2019 (135 acessos)

  Cria o Dossiê Mulher Paulista.

• Projeto de Lei n° 44 de 2019 (135 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 491 de 2019 (133 acessos)

  Institui o Programa Estadual TransCidadania.

• Projeto de Lei Complementar n° 69 de 2019 (133 acessos)

  Dispõe sobre a Gratificação de Representação atribuível aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo que integrem as Assistências Policiais Civil ou Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 1.073 de 2019 (130 acessos)

  Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 326 de 2019 (126 acessos)

  Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 36 de 2019 (123 acessos)

  Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

• Requerimento de Informação n° 23 de 2013 (123 acessos)

  Requer ao Sr.Secretário de Estado da Educação o envio de dados referentes aos anos de 2012 e 2013 das escolas da rede estadual de ensino básico, que especifica.

• Projeto de Lei n° 614 de 2018 (122 acessos)

  Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.

• Projeto de Lei n° 1.207 de 2019 (122 acessos)

  Dispensa as operações que especifica das multas, dos juros e demais acréscimos legais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei n° 756 de 2017 (122 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.

• Projeto de Lei n° 849 de 2019 (121 acessos)

  Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.

• Projeto de Lei Complementar n° 77 de 2019 (121 acessos)

  Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 1.179 de 2019 (120 acessos)

  Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

• Projeto de Lei n° 634 de 2019 (119 acessos)

  Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 75 de 2019 (118 acessos)

  Torna obrigatória a correção monetária do auxílio-alimentação aos policiais militares.

• Projeto de Lei n° 161 de 2019 (118 acessos)

  Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.

• Projeto de Lei n° 174 de 2019 (118 acessos)

  Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.

• Projeto de Lei n° 406 de 2016 (117 acessos)

  Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.

• Projeto de Lei n° 727 de 2019 (116 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

• Projeto de Lei n° 855 de 2019 (111 acessos)

  Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

• Projeto de Lei n° 892 de 2019 (110 acessos)

  Institui o "Dia de Prevenção ao Feminicídio".

• Projeto de Lei n° 466 de 2019 (109 acessos)

  Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2016 (106 acessos)

  Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado.