Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Proposta de Emenda à Constituição n° 2 de 2018 (8606 acessos)

  Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 435 de 2019 (6364 acessos)

  Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2018 (3351 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2016 (2785 acessos)

  Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2019 (2367 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".

• Projeto de Lei n° 1.363 de 2015 (1066 acessos)

  Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 578 de 2019 (799 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2018 (787 acessos)

  Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis.

• Projeto de Lei n° 4 de 2019 (691 acessos)

  Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado.

• Projeto de Lei n° 490 de 2019 (652 acessos)

  Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

• Projeto de Lei n° 183 de 2019 (645 acessos)

  Autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 631 de 2018 (534 acessos)

  Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2018 (520 acessos)

  Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2018 (447 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares.

• Projeto de Lei Complementar n° 33 de 2019 (430 acessos)

  Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial.

• Projeto de Lei n° 494 de 2019 (429 acessos)

  Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei n° 615 de 2018 (391 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (343 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei Complementar n° 40 de 2019 (309 acessos)

  Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 31 de 2018 (305 acessos)

  Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2018 (281 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2016 (279 acessos)

  Institui a Lei Orgânica da Polícia do Estado.

• Projeto de Lei n° 1 de 2019 (267 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização.

• Projeto de Lei n° 727 de 2019 (255 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

• Projeto de Lei n° 672 de 2019 (250 acessos)

  Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

• Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2018 (243 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.

• Projeto de Lei n° 741 de 2013 (241 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2018 (238 acessos)

  Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

• Projeto de Lei n° 325 de 2019 (225 acessos)

  Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 35 de 2018 (219 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM.

• Projeto de Lei n° 688 de 2019 (204 acessos)

  Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

• Projeto de Lei n° 616 de 2018 (200 acessos)

  Denomina "Professora Maria Helena Antônio Cardoso" a Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas.

• Projeto de Lei n° 347 de 2018 (195 acessos)

  Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.113 de 2015 (187 acessos)

  Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.

• Projeto de Lei n° 346 de 2019 (176 acessos)

  Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

• Indicação n° 20 de 2019 (162 acessos)

  Indica ao Sr. Governador a abertura do PPD " Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo para o ano de 2019.

• Projeto de Lei n° 176 de 2016 (160 acessos)

  Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2019 (159 acessos)

  Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.

• Projeto de Lei n° 118 de 2018 (159 acessos)

  Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares.

• Projeto de Lei n° 965 de 2016 (147 acessos)

  Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

• Projeto de Lei n° 273 de 2018 (147 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

• Projeto de Lei n° 902 de 2017 (142 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2019 (141 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas".

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2019 (137 acessos)

  Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.

• Projeto de Lei n° 490 de 2018 (132 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no Estado.

• Projeto de Lei n° 233 de 2018 (131 acessos)

  Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2019 (131 acessos)

  Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 30 de 2013 (129 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2019 (128 acessos)

  Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença-prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.

• Projeto de Lei n° 215 de 2018 (127 acessos)

  Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado.

• Projeto de Lei n° 326 de 2019 (126 acessos)

  Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 13 de 2018 (126 acessos)

  Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

• Projeto de Lei n° 147 de 2018 (125 acessos)

  Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar n° 38 de 2009 (123 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de Oficiais Administrativos do DETRAN em cargos de Agentes Policiais.

• Projeto de Lei Complementar n° 34 de 2018 (122 acessos)

  Integra a classe de Cirurgião Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 19 de 2019 (122 acessos)

  Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.

• Projeto de Lei n° 582 de 2018 (118 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE.

• Projeto de Lei Complementar n° 47 de 2018 (116 acessos)

  Assegura o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.

• Projeto de Lei n° 756 de 2017 (113 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.

• Projeto de Lei n° 91 de 2019 (112 acessos)

  Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 04 de 1960 (112 acessos)

  Autoriza o Governo do Estado a alienar, por doação, à Fazenda Nacional áreas de terreno situadas no Distrito de Paz de Santos.

• Projeto de Lei n° 241 de 2019 (110 acessos)

  Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 44 de 2018 (108 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado.

• Projeto de Lei n° 337 de 2016 (108 acessos)

  Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.

• Projeto de Lei n° 332 de 2017 (108 acessos)

  Dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita.

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2013 (99 acessos)

  Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.

• Requerimento de Informação n° 23 de 2013 (99 acessos)

  Requer ao Sr.Secretário de Estado da Educação o envio de dados referentes aos anos de 2012 e 2013 das escolas da rede estadual de ensino básico, que especifica.

• Projeto de Lei n° 874 de 2016 (94 acessos)

  Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

• Projeto de Lei n° 405 de 2016 (93 acessos)

  Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

• Projeto de Resolução n° 20 de 2019 (93 acessos)

  Altera o "caput" do artigo 286 do Regimento Interno.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2019 (91 acessos)

  Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 53 de 2017 (90 acessos)

  Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2019 (87 acessos)

  Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

• Projeto de Lei n° 516 de 2019 (87 acessos)

  Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 30 de 2018 (87 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

• Projeto de Lei Complementar n° 38 de 2019 (86 acessos)

  Altera os artigos 4ºA e 4ºB e acrescenta o artigo 4ºC à Lei Complementar n° 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 292 de 2018 (85 acessos)

  Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

• Projeto de Lei n° 129 de 2019 (85 acessos)

  Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.

• Projeto de Lei n° 736 de 2019 (84 acessos)

  Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 46 de 2019 (80 acessos)

  Insere o artigo 250-A ao Capítulo II do Título VI da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Projeto de Lei n° 92 de 2019 (80 acessos)

  Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

• Projeto de Lei n° 44 de 2019 (80 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 753 de 2017 (80 acessos)

  Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado.

• Projeto de Lei n° 165 de 2019 (79 acessos)

  Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.

• Projeto de Lei n° 981 de 2015 (79 acessos)

  Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.

• Projeto de Lei n° 598 de 2018 (79 acessos)

  Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado.

• Projeto de Lei n° 673 de 2017 (78 acessos)

  Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica.

• Projeto de Lei n° 294 de 2018 (78 acessos)

  Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 26 de 2019 (78 acessos)

  Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

• Projeto de Lei n° 1.187 de 2009 (78 acessos)

  Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP.

• Projeto de Lei n° 1.408 de 2015 (76 acessos)

  Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e direciona recursos à educação pública.

• Projeto de Lei n° 863 de 2017 (76 acessos)

  Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.

• Projeto de Lei n° 498 de 2018 (76 acessos)

  Dispõe sobre a exigência de implantação de programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

• Projeto de Lei n° 231 de 2018 (75 acessos)

  Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.

• Projeto de Resolução n° 18 de 2019 (74 acessos)

  Extingue os cargos de 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes, bem como de 3º e 4º Secretários, alterando dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970.

• Projeto de Lei n° 735 de 2019 (73 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 48 de 2019 (70 acessos)

  Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 47 de 2019 (70 acessos)

  Assegura ao Policial Militar do Estado o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento.

• Projeto de Lei Complementar n° 41 de 2019 (70 acessos)

  Altera a redação do artigo 4ºA da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 9 de 2019 (69 acessos)

  Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição do Estado.