Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (2.122 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 1.036 de 2025 (1.694 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 667 de 2025 (1.273 acessos)

  Isenta as pessoas físicas que comprovem residência nos Municípios de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo e Miracatu do pagamento da tarifa de pedágio na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.

• Projeto de Lei n° 1.046 de 2025 (1.237 acessos)

  Aprova a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos referente ao período 2024-2027 e altera as Leis nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.

• Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2025 (1.190 acessos)

  Institui a Carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas.

• Requerimento n° 1.983 de 2024 (1.150 acessos)

  Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do município de Boituva.

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (1.076 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei n° 1.001 de 2025 (960 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Reisado Sergipano e Bumba Meu Boi de Guarujá, com sede naquele Município.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (846 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 206 de 2017 (845 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

• Projeto de Lei n° 612 de 2015 (842 acessos)

  Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (839 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 175 de 2007 (828 acessos)

  Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (828 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 1.523 de 2015 (824 acessos)

  Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (822 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 531 de 2007 (822 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de conscientização ambiental "Troque Lixo".

• Projeto de Lei n° 281 de 2006 (820 acessos)

  Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".

• Projeto de Lei n° 659 de 2003 (819 acessos)

  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 666 de 2003 (806 acessos)

  Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (804 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (803 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (801 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (798 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 747 de 2004 (792 acessos)

  Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 637 de 2016 (791 acessos)

  Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

• Projeto de Lei n° 687 de 2013 (791 acessos)

  Torna obrigatória a exibição nas salas de cinema do Estado, antes do início de cada sessão, de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre as consequências do uso de drogas ilícitas e lícitas.

• Projeto de Lei n° 759 de 2013 (789 acessos)

  Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (787 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 512 de 2010 (787 acessos)

  Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (786 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 280 de 2010 (785 acessos)

  Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (784 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 936 de 2016 (783 acessos)

  Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (780 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 135 de 2011 (779 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

• Projeto de Lei n° 342 de 2008 (775 acessos)

  Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

• Projeto de Lei n° 665 de 2003 (774 acessos)

  Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

• Projeto de Lei n° 406 de 2011 (773 acessos)

  Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.

• Projeto de Lei n° 153 de 2003 (771 acessos)

  Altera dispositivo da Lei n.º 9.470, de 27 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre estádios de futebol, ginásio de esporte e congêneres.

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (770 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (770 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 688 de 2010 (770 acessos)

  Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (770 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (769 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (769 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Projeto de Lei n° 409 de 2025 (768 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

• Projeto de Lei n° 352 de 2001 (766 acessos)

  Torna obrigatória a estampa, nos produtos alimentícios comercializados, de dados sobre a data de fabricação, de vencimento, bem como dos modos de conservação.

• Projeto de Lei n° 962 de 2016 (766 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.

• Projeto de Lei n° 280 de 2002 (762 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (761 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (761 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (759 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 204 de 2010 (758 acessos)

  Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.

• Projeto de Lei n° 1.017 de 2015 (758 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

• Projeto de Lei n° 497 de 2015 (758 acessos)

  Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (757 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (756 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (755 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (753 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 915 de 2005 (753 acessos)

  Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

• Projeto de Lei n° 1.067 de 2015 (749 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (748 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (748 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 360 de 2011 (748 acessos)

  Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (746 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 201 de 2000 (746 acessos)

  Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros.

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (746 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 433 de 2010 (744 acessos)

  Torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (744 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (743 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 241 de 2013 (741 acessos)

  Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.

• Projeto de Lei n° 656 de 2014 (741 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 968 de 2013 (740 acessos)

  Dispõe sobre a rotulagem de produtos que utilizam animais para testes e/ou experimentação em sua cadeia produtiva direta e indireta no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (739 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (739 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (739 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (739 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 1.074 de 2009 (738 acessos)

  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

• Projeto de Lei n° 646 de 2009 (738 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (737 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.105 de 2015 (736 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

• Projeto de Lei n° 1.127 de 2007 (736 acessos)

  Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (735 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 391 de 2010 (735 acessos)

  Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (734 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 769 de 2013 (731 acessos)

  Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.

• Projeto de Lei n° 777 de 2003 (730 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (730 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 1.023 de 2003 (729 acessos)

  Proíbe a comercialização e a propaganda, nos estabelecimentos de ensino, de alimentos considerados prejudiciais à saúde, de conformidade com a classificação da Organização mundial da Saúde - OMS.

• Projeto de Lei n° 1.020 de 2011 (729 acessos)

  Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2025 (728 acessos)

  Concede o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais e altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas, para fixar o valor do auxílio-alimentação.

• Projeto de Lei n° 586 de 2010 (727 acessos)

  Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado.

• Projeto de Lei n° 962 de 2014 (726 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (725 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (724 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 141 de 2007 (724 acessos)

  Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.

• Projeto de Lei n° 330 de 2006 (723 acessos)

  Cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo - CEICAF.

• Projeto de Lei n° 1.554 de 2015 (719 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (718 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.