Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (2.876 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (2.007 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (1.956 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 646 de 2009 (1.852 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

• Projeto de Lei n° 962 de 2014 (1.811 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

• Projeto de Lei n° 1.399 de 2007 (1.808 acessos)

  Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

• Projeto de Lei n° 750 de 2011 (1.806 acessos)

  Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

• Projeto de Lei n° 561 de 2016 (1.804 acessos)

  Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 791 de 2016 (1.793 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (1.784 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 808 de 2010 (1.780 acessos)

  Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (1.775 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 590 de 2015 (1.774 acessos)

  Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (1.771 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 580 de 2010 (1.771 acessos)

  Estabelece que a responsabilidade técnica da alimentação escolar no Estado, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234, de 1991, e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável.

• Projeto de Lei n° 1.329 de 2007 (1.766 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (1.765 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 488 de 2007 (1.764 acessos)

  Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas.

• Projeto de Lei n° 391 de 2010 (1.753 acessos)

  Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

• Projeto de Lei n° 936 de 2016 (1.750 acessos)

  Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (1.748 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 281 de 2006 (1.748 acessos)

  Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".

• Projeto de Lei n° 536 de 2011 (1.744 acessos)

  Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.

• Projeto de Lei n° 659 de 2003 (1.743 acessos)

  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (1.743 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (1.740 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 833 de 1999 (1.732 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

• Projeto de Lei n° 912 de 2003 (1.730 acessos)

  Obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo.

• Projeto de Lei n° 777 de 2003 (1.729 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (1.728 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 629 de 2015 (1.717 acessos)

  Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

• Projeto de Lei n° 1.038 de 2011 (1.717 acessos)

  Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (1.706 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 525 de 2013 (1.706 acessos)

  Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free".

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (1.704 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 334 de 2013 (1.701 acessos)

  Torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (1.700 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 352 de 2001 (1.700 acessos)

  Torna obrigatória a estampa, nos produtos alimentícios comercializados, de dados sobre a data de fabricação, de vencimento, bem como dos modos de conservação.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (1.698 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 697 de 2016 (1.697 acessos)

  Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 18 de 2009 (1.696 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

• Projeto de Lei n° 665 de 2013 (1.690 acessos)

  Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.

• Projeto de Lei n° 227 de 2008 (1.688 acessos)

  Torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 917 de 2007 (1.676 acessos)

  Determina aos órgãos públicos a distribuirem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar.

• Projeto de Lei n° 433 de 2010 (1.671 acessos)

  Torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra.

• Projeto de Lei n° 59 de 2017 (1.668 acessos)

  Proíbe propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (1.667 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 217 de 2004 (1.665 acessos)

  Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.

• Projeto de Lei n° 401 de 2016 (1.662 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.

• Projeto de Lei n° 168 de 2005 (1.657 acessos)

  Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.554 de 2015 (1.657 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (1.655 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.023 de 2004 (1.655 acessos)

  Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 119 de 2008 (1.655 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (1.651 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 306 de 2007 (1.650 acessos)

  Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.

• Projeto de Lei n° 1.092 de 2003 (1.648 acessos)

  Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.

• Projeto de Lei n° 1.473 de 2015 (1.645 acessos)

  Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei n° 637 de 2016 (1.644 acessos)

  Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

• Projeto de Lei n° 1.020 de 2011 (1.640 acessos)

  Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.

• Projeto de Lei n° 688 de 2010 (1.638 acessos)

  Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

• Projeto de Lei n° 482 de 2005 (1.636 acessos)

  Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 34 de 2013 (1.634 acessos)

  Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (1.634 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 531 de 2007 (1.632 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de conscientização ambiental "Troque Lixo".

• Projeto de Lei n° 349 de 2016 (1.631 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 334 de 2009 (1.631 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerantes que contenham, na composição, benzeno.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (1.628 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 512 de 2010 (1.628 acessos)

  Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.

• Projeto de Lei n° 411 de 2017 (1.628 acessos)

  Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (1.627 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (1.625 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 486 de 2010 (1.624 acessos)

  Estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (1.623 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 328 de 2009 (1.623 acessos)

  Proibe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (1.621 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 462 de 2007 (1.621 acessos)

  Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

• Projeto de Lei n° 21 de 2006 (1.618 acessos)

  Cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada.

• Projeto de Lei n° 736 de 2012 (1.618 acessos)

  Cria o programa estadual de incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham programas antidrogas.

• Projeto de Lei n° 586 de 2010 (1.617 acessos)

  Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado.

• Projeto de Lei n° 134 de 2016 (1.615 acessos)

  Torna obrigatória a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (1.615 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 158 de 2008 (1.611 acessos)

  Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (1.607 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 964 de 2003 (1.607 acessos)

  Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 687 de 2013 (1.606 acessos)

  Torna obrigatória a exibição nas salas de cinema do Estado, antes do início de cada sessão, de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre as consequências do uso de drogas ilícitas e lícitas.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (1.605 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (1.605 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (1.602 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (1.599 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (1.597 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (1.596 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 1.022 de 2003 (1.595 acessos)

  Institui a Política de Informação e Prevenção à Obesidade e às doenças dela decorrentes.

• Projeto de Lei n° 708 de 2003 (1.595 acessos)

  Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (1.594 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (1.593 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (1.592 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 280 de 2010 (1.591 acessos)

  Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

• Projeto de Lei n° 1.105 de 2015 (1.589 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

• Projeto de Lei n° 141 de 2007 (1.586 acessos)

  Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.